Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.781, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.781, de 6.9.46 - Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência, e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946