Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.777, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.777, de 6.9.46 - Estabelece bases financeiras para a "Fundação da Casa Popular" e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Octacilio Negrão de lima.
Gastâo Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1946