Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.770, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.770, de 6.9.46 - Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os títulos dos funcionários atingidos por êste decreto-lei serão apostilados pelo Secretário Geral do Território.