Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.770, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.770, de 6.9.46 - Altera, com redução de despesas, o quadro do Pessoal do Território Federal do Rio Branco e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Êste decreto-lei vigorará a partir de 1 de setembro de 1946.