Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.763, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.763, de 6.9.46 - Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º A renovação anual do registro dos importadores ou adquirentes de papel para livro fica condicionada à boa comprovação do papel aplicado no ano anterior.