Artigo 105 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 105



Art. 105. Tem preferência ao aforamento:  

         1º – os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis;

        2º – os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios;

        3º – os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades;

        4º – os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos;

         5º – os que, possuindo benfeitorias, estiverem cultivando, por si e regularmente, terras da União, quanto às reservadas para exploração agrícola, na forma do art. 65; (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

        6º – os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas;

        7º – os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele;

         8º – os concessionários de serviços públicos, quanto aos terrenos julgados necessários a êsses servirços, a critério do Govêrno, (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
         9º – os pescadores ou colônias de pescadores, que se obrigarem a manter estabelecimento de pesca ou indústria correlata, quanto aos terrenos julgado apropriados; (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
         10º – os ocupantes de que trata o art. 133, quanto ás terras devolutas situadas nos Territórios Federais. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

        Parágrafo único. As questões sobre propriedades, servidão e posse são da competência dos Tribunais Judiciais.

        § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário.   (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) 

        § 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.        (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)