Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.898, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.898, de 16.9.46 - Autoriza o Ministro da Fazenda a sujeitar a exportação de couros e madeiras ao regime que julgar mais conveniente.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a, quando julgar conveniente, excluir couros e madeiras da proibição de exportação estabelecida pelo Decreto-lei nº 9.647, de 22 de agôsto de 1946, subordinando-os, por portaria, ao regime de licença prévia ou ao que mais se ajustar às peculiaridades dêsses produtos.