Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.749, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.749, de 5.9.46 - Suspende até 31 de Dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica.




Artigo 1



Art. 1º Fica suspensa até 31 de dezembro de 1946 a cobrança dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras que incidem sôbre a soda cáustica incluida no art. 1.102 da Tarifa das Alfândegas.