Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.748, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.748, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 77.152.469,60, para pagamento de material cedido pelo Govêrno dos Estados Unidos da América.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de setenta e sete milhões, cento e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzeiros e sessenta centavos (Cr$ 77.152.469,60) para atender à despesa (Material) com a aquisição de material cedido pelo Govêrno americano, destinado a serviços do mesmo Ministério.