Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.745, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.745, de 5.9.46 - Reduz para Cr$ 160.000,00 o crédito especial de Cr$ 480.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 8.484, de 28 de dezembro de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.