Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.897, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.897, de 16.9.46 - Altera a redação do art. 30 do Decreto-lei nº 9.813, de 9 de setembro de 1946.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 1 de outubro de 1946.