Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.739, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.739, de 4.9.46 - Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.




Artigo 4



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.