Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.739, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.739, de 4.9.46 - Cria o emblema e a carteira de identidade de juiz.




Artigo 5



Art. 5º Revogam-se as disposições em contrária.

        Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946