Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1 º O Instituto de Resseguros do Brasil (I.R.B. ), entidade de economia mista criado pelo Decreto-lei nº 1.186, de 3 de Abril de 1939. com personalidade juridica própria é sede na cidade do Rio de Janeiro passa a reger-se pelo presente Decreto-lei e por estatutos aprovados pelo Presidente da República.