Artigo 16 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 16



Art. 16. Os serviços do I. R. B. serão executados por funcionário nomeados mediante provas públicas de seleção, por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo ou em comissão livre indicação do Presidente, e por pessoal contratado.

        Parágrafo única O estatutos regularão as candições de prosvimento dos cargos e funções.