Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 24



Art. 24. As sociedades são obrigadas a ressegurar no I.R.B.:

        a) as responsabilidades excedentes dos limites técnicos fixados para cada ramo de operações;

        b) 20% (vinte por cento), no mínimo, das responsabilidades que cada uma houver assumido em cosseguro.

        Parágrafo único. O C. T. poderá, estabelecer condições e limites dentro dos quais as sociedades fiquem dispensadas do resseguro previsto na alínea dêste artigo.