Artigo 26 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 26



Art. 26. O I.R.B. operará como ressegurador e retrocedente e suas operações terão a garantia especial de seu cipital e reservas e a subsidiária da União.

        Parágrafo único. As operações do I.R.B. poderão ter por base qualquer tipo de resseguro e serão reguladas por normas estabelecidas pelo C.T.