Artigo 30 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 30



Art. 30. As sociedades que entrarem em liquidação continuarão responsáveis pelas retrocessões do I. R.B., na forma, condições e prazos fixados pelo C.T., no máximo, até a expiração das responsabi1idades de retrocessão em vigor na data da pub!icação do ato que houver cassado a autorização para funcionar.

        Parágrafo único. O C.T. poderá no entanto, determinar a transferência, das responsabilidades das retrocessionárias que entrarem em liquidação, ou que forem punidas corn suspensão de retrocessão, às congêneres ou ao I. R. B.