Artigo 34 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 34



Art. 34 As liquidações extra-judiciais ( amigáveis ) só obrigarão o I. R. B. quando o acôrdo relativo a importância da indenização houver sido por êle homologado e o pagamento prèviamente autorizado, salvo as excessões previstas nas normas estabelecidas para cada ramo.