Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º As ações representativas do capital serão de duas classes – A e B com igualdade de direitos em relação aos dividendos, e, também, ao ativo social no caso de liquidação.