Artigo 41 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.735, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.735, de 4.9.46 - Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências




Artigo 41



Art. 41. O Ministério da Fazenda facilitará tôdas as operações do I.R.B. com o estrangeiro.