Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.730, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.730, de 4.9.46 - Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica definitiva e incondicionalmente incorporado ao patrimônio da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina o material rodante já incorporado, sob condições, ao mesmo patrimônio.