Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.730, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.730, de 4.9.46 - Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os particulares que tenham fornecido vagões, comboios ou locomotivas à Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, sob condição de utilizá-los, receberão da mesma Rêde, em pagamento da incorporação definitiva determinada neste Decreto-lei, o preço ou as prestações ainda devidas, segundo os respectivos contratos.