Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.730, de 4.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.730, de 4.9.46 - Proíbe a circulução de vagões, comboios e locomotivas particulares nas linhas da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contário.

        Rio de Janeiro, 4 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1946