Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.896, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.896, de 16.9.46 - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ ....... 1.065.000,00 para despesas com o fomento da produção animal e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará em vigor na, data de sua publicação.