Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.727, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.727, de 3.9.46 - Incorpora bens ao patrimônio nacional e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Ficam dissolvidas as sociedades civis cujos bens tenham sido ocupados ou utilizados, com autorização de órgãos do Govêrno Federal estadual ou municipal, após o rompimento de relações diplomáticas e até a cessação do estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha, a Itália e o Japão.