Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.721, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.721, de 3.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 148.615,60, para indenização à Comissão de Marinha Mercante.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.