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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.714, de 3.9.46 - Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
Conteudo atualizado em 18/04/2024