Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.714, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.714, de 3.9.46 - Abre ao Ministério da Marinha o crédito especial de Cr$ 2.720.588,40, para despesas com a representação do Govêrno brasileiro na posse do Presidente eleito da República Argentina.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.