Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.713, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.713, de 3.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.