Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.712, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.712, de 3.9.46 - Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.




Artigo 2



Art. 2º A pensão de que trata o artigo precedente é devida a partir do mês de Agôsto de 1946, inclusive, correndo a despesa à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas a cargo do Ministério da Fazenda.