Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.913, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.913, de 17.9.46 - Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará




Artigo 1



Art. 1° Fica aprovado o ato do Interventor Federal no Estado do Ceará consubstanciado no Decreto-lei número 1.680, de 27 de abril de 1946, publicado no Diário Oficial n. 3.677, de 2 de maio seguinte, daquele Estado, o qual faz voltar ao patrimônio da União o imóvel onde funcionava o antigo Quartel do 23º Batalhão de Caçadores.