Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.894, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.894, de 16.9.46 - Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.




Artigo 1



Art. 1º E’ tornando extensivo aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública o disposto nos artigos 34 e 35, e seus parágrafos, e no art. 42, do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946, atendida a disposição constante do art. 1º do Decreto-lei nº 3.828, de 13 de Novembro de 1941.