Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.894, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.894, de 16.9.46 - Estende aos Adjuntos de Procurador Geral da Fazenda Pública as disposições dos arts. 34, 35 e 42 do Decreto-lei nº 9.608, de 19 de Agôsto de 1946.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.