Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.709, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.709, de 3.9.46 - Altera a tabela III, que acompanha o Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei terá vigência a partir da mesma data em que entrou em vigor o citado Decreto-lei nº 8.512, de 31 de Dezembro de 1945.