Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.708, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.708, de 3.9.46 - Revoga o art. 10 do Decreto-lei número 4.642, de 2 de Setembro de 1942.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o art. 10 do Decreto-lei nº 4.642, de 2 de Setembro de 1942.