Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.707, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.707, de 3.9.46 - Altera a denominação das Seções da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.