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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000,00), em refôrço à Verba 1 Pessoal, Consignação III – Vantagens, s/c 21 – Gratificações militares, do vigente orçamento do Ministério da Guerra (Anexo nº 17 do Decreto-lei 8.496, da 28-12-1945) .
