Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.701, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.701, de 3.9.46 - Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial




Artigo 2



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.1946