Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.684, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.684, de 30.8.46 - Transforma em Divisão de Orçamento a Comissão de Orçamento do Ministério da Aeronáutica.




Artigo 3



Art. 3º A Divisão de Orçamento compreenderá uma Chefia e duas Seções, a cargo de oficiais intendentes de aeronáutica.