Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.682, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.682, de 30.8.46 - Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.