Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.681, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.681, de 30.8.46 - Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º Empréstimos sucessivas poderão ser autorizados para as obras de melhoramentos ou ampliações de determinado porto, conforme as relações-programas que o Ministro da Viação e Obras Públicas vier a aprovar contanto que o produto da taxa de emergência (artigos 2º e 4º) assegure o pontual pagamento dos juros e amortizações.