Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.677, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.677, de 30.8.46 - Altera dispositivo do Decreto-lei número 9.202, de 26 de Abril de 1946, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º – Revogam-se as disposições em cantrário.

        Rio de Janeiro, em 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Sousa Leão Júnior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1946