Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.672, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.672, de 29.8.46 - Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Canrobert P. da Costa.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1946