Artigo 29 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 29



Art. 29. Revogam-se os Decretos-,leis ns. 4.598 de 20-8-42, 5.169 de 4-1-143, 6.739 de 26-7-44, 7.566 de 16 de Abril de 1945 e 7.762 de 20-7-45 e disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946

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