Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 6



Art. 6º O arbitramento do aluguel de prédio far-se-á, atendendo:

        I – ao preço de aquisição do imóvel, da construção, ou reconstrução;

        II – à situação, estado de conservação e segurança;

        III – aos aluguéis de prédios em condições análogas.