Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.668, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.668, de 29.8.46 - Dispõe sôbre a execução de serviços radiotelefônicos público interior e público restrito interior pela Companhia Rádio Internacional do Brasil.




Artigo 5



Art. 5º Dentro do prazo de 60 dias a Companhia Rádio Internacional do Brasil deverá assinar no Ministério da Viação e Obras Públicas um têrmo aditivo referente ao presente Decreto-lei, sob pena de ser considerada nula a permissão de que o mesmo trata.