Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.665, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.665, de 28.8.46 - Dá nova redação ao Decreto-lei nº 9.403, de 25 de Junho de 1946.




Artigo 2



Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO D. DUTRA.
Octacilio Negrão de Lima.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1946