Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.662, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.662, de 28.8.46 - Concede adiantamento à Navegação Aérea Brasileira S. A., e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º As prestações de reembôlso e juros respectivos á taxa de seis porcento (6 %) ao ano serão deduzidos da subvenção anual concedida à Navegação Aérea Brasileira S. A. pelo Decreto-lei nº 6.748, de 29 de Julho de 1944.