Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.661, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.661, de 28.8.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.