Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.661, de 28.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.661, de 28.8.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras públicas o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, para atender a despesas efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil com a construção do trecho ferroviário Montes Claros-Monte Azul.




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 28 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Edmundo de Macedo Soares e Silva.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.1946